As alterções de exploradores de espaços comerciais

Se pretende abrir um negócio num espaço comercial, deve verificar se a utilização da fracção que vai utilizar está destinada para o fim que pretende dar a esse espaço. Se vai alterar a utilização, deve pedir, junto da Câmara Municipal a alteração ao uso (alteração da utilização). Caso a licença de utilização esteja de acordo com o uso que pretende dar a esse espaço, basta apenas proceder ao averbamento do nome, pedido que deve ser efectuado na Câmara Municipal, aproveitando para pedir o Horário do Funcionamento do Estabelecimento, que deve ser afixado na entrada do estabelecimento, de forma visível.